Ocorre que a Suprema Corte não pode legislar. Está proibida, pelo parágrafo 2 do artigo 103 da Constituição Federal, ao estabelecer que, sempre que o Congresso for omisso em legislar e essa omissão implicar negar efetividade a um preceito constitucional, o SI'F, provocado pela via da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, julgando a ação procedente, só poderá solicitar ao Congresso que faça a lei, sem, contudo, estabelecer prazo para produzir a norma, nem cominar sanção, para o caso de não fazê-lo.

O que se pleiteia na ADPF n 54 é a criação de uma terceira hipótese de homicídio uterino inimputável, ou seja, o aborto eugênico. O Artigo

128 do Código Penal torna inimputáveis o aborto sentimental (estupro) e o aborto terapêutico (risco de vida para a mãe), mas não hospeda a tese "mengeliana" de permitir o aborto de seres humanos malformados.

A meu ver, tal pretensão fere o artigo 5, "caput" da Constituição, segundo o qual o direito à vida é inviolável, e o artigo 2 do Código Civil ao estabelecer que todos os direitos do nascituro estão assegurados, desde a concepção. Que fantástica ironia - se esta ação for julgada procedente - poder a lei garantir todos os direitos, menos o direito à vida! Estaria a legislação contrariando ostensivamente o próprio 1 ratado Internacional de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que, firmado para assegurar o respeito aos direitos humanos, garante, no seu artigo 4, o direito à vida, desde a concepção.

Nem se pode alegar que a ação pretende preservar o direito à dignidade humana, ou seja, o direito de eliminar-se um filho no ventre materno, pois o direito do nascituro à vida é o mesmo de sem pais.

Raciocínio semelhante fazia Hítler, ao eliminar os deficientes, criando-se, assim, um mundo culto e saudável, na sua doentia visão.

Não há dignidade humana que se obtenha à custa da morte de outrem, principalmente quando, por ser malformado, necessite mais do carinho dos pais, como muitos pais de crianças que nasceram com anencefalia lhes dedicaram até a sim morte.

Enfim, não há civilização que não se alicerce na solidariedade humana, sendo para mim dificil entender que uma das melhores formas de se garantir a dignidade humana é praticar o homicídio de seres humanos no ventre materno, em virtude de sua má-formação. Prefiro continuar defendendo sempre o direito à vida, e não propugnar o direito à morte de seres considerados socialmente inconvenientes.


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Ives Gandra da Silva Martins
advogado, presidente honorário do Centro de Extensão Universitária (CEU)
do lnstituto Internacional de Ciências Sociais (IICS).

Publicado em: 24/10/2011

Retirado de: http://www.cleofas.com.br